HC 915686 - ACORDAO

HC 915686 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao STF, passou a entender que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas, e no caso o reeducando foi condenado por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não havia sido integralmente cumprida até a data marco do Decreto (25/12/2022), não atendendo, assim, ao requisito do art. 11, parágrafo único, do Decreto, sendo inviável modular os efeitos da alteração jurisprudencial; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Modulação Dos Efeitos, Mudança De Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

JOSÉ DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por crime impeditivo
  2. 2 Efeito temporal da alteração de entendimento jurisprudencial pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial e aplicação de regime de transição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao STF, passou a entender que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas, e no caso o reeducando foi condenado por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não havia sido integralmente cumprida até a data marco do Decreto (25/12/2022), não atendendo, assim, ao requisito do art. 11, parágrafo único, do Decreto, sendo inviável modular os efeitos da alteração jurisprudencial; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental