HC 799349 - ACORDAO

HC 799349 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual não enfrentou a tese de concessão de indulto, o que impede o STJ de analisá-la sem causar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício; recomendou-se que o Juízo das execuções analise o pedido de indulto.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Supressão De Instância Revisão Criminal Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 impedimento de atuação do STJ por supressão de instância quando a Corte de origem não enfrentou a matéria
  3. 3 concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual não enfrentou a tese de concessão de indulto, o que impede o STJ de analisá-la sem causar supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício; recomendou-se que o Juízo das execuções analise o pedido de indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recomenda-se ao Juízo das execuções que aprecie o pedido de indulto formulado pela defesa.