HC 935058 - DECISAO

HC 935058 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas foi concedida a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022 para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 1º a 7º) ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o indulto é automático para condenados por tráfico privilegiado quando a pena máxima em abstrato excede 5 anos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas foi concedida a ordem de ofício para afastar o requisito objetivo invocado em relação ao tráfico privilegiado e determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022 para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022
  • Publique-se e intimem-se