HC 915193 - DECISAO

HC 915193 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa diante da dupla interposição de agravos pelo mesmo agravante; subsidiariamente, o agravante não faz jus ao indulto previsto no Decreto 11.302/2022 porque não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas) conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ ALAN PONCIANO; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intimação
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSÉ ALAN PONCIANO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental quando há dupla interposição pelo mesmo agravante (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 necessidade ou não de intimação prévia da parte contrária para apresentação de contrarrazões em agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022) a crimes considerados impeditivos, inclusive quando há unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa diante da dupla interposição de agravos pelo mesmo agravante; subsidiariamente, o agravante não faz jus ao indulto previsto no Decreto 11.302/2022 porque não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas) conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.