HC 904089 - DECISAO

HC 904089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STF e da Terceira Seção do STJ reconhece que o crime impeditivo impede a concessão do indulto mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas, e no caso verificou-se a existência de pena vinculada a crime impeditivo remanescente da unificação, tornando inviável o benefício previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11 e art. 5 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas para fins de indulto
  2. 2 possibilidade de considerar a pena de cada crime isoladamente para verificação do limite de 5 anos
  3. 3 efeito impeditivo do crime remanescente de unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STF e da Terceira Seção do STJ reconhece que o crime impeditivo impede a concessão do indulto mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas, e no caso verificou-se a existência de pena vinculada a crime impeditivo remanescente da unificação, tornando inviável o benefício previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.