HC 947962 - DECISAO

HC 947962 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo da execução, tornando inviável a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Carvalho de Mello; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Instrução Probatória
Execução Penal Direito Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Instrução Probatória

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Parties

Gabriel Carvalho de Mello

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto para tráfico privilegiado prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 necessidade de instrução documental do habeas corpus
  3. 3 ônus da impetrante de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo da execução, tornando inviável a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.