HC 948331 - DECISAO

HC 948331 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o paciente está condenado por tráfico de drogas, crime expressamente elencado como impeditivo ao indulto pelo art. 1º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e porque a impetração não atendeu ao requisito de dialeticidade ao não enfrentar o fundamento relativo ao tráfico, não demonstrando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOAO PAULO BARBOSA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 tráfico de drogas como crime impeditivo para indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o paciente está condenado por tráfico de drogas, crime expressamente elencado como impeditivo ao indulto pelo art. 1º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e porque a impetração não atendeu ao requisito de dialeticidade ao não enfrentar o fundamento relativo ao tráfico, não demonstrando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.