HC 945008 - DECISAO

HC 945008 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o conhecimento do writ à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RICARDO EMÍDIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente por reiteração de pedido
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade Liminar

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Parties

RICARDO EMÍDIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 cassação do benefício pelo Tribunal de origem após agravo do Ministério Público estadual
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, o que torna inviável o conhecimento do writ à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.