HC 928148 - DECISAO
O Tribunal denegou a ordem porque o agravo em execução, ainda que devolutivo, permitiu ao tribunal estadual analisar a matéria delimitada pelo agravante e corretamente afastou a concessão do indulto em razão da reincidência do paciente, diante da vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, não se verificando ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Paciente: Peterson Matias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Indulto, Reincidência, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução, Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022, Julgar Extra Petita / Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Case Brief
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Parties
Peterson Matias
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 a condenado reincidente
- 2 Alcance devolutivo do agravo em execução e limites da matéria devolvida ao tribunal ad quem
- 3 Possibilidade de concessão de indulto a apenado reincidente
Ratio Decidendi
O Tribunal denegou a ordem porque o agravo em execução, ainda que devolutivo, permitiu ao tribunal estadual analisar a matéria delimitada pelo agravante e corretamente afastou a concessão do indulto em razão da reincidência do paciente, diante da vedação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, não se verificando ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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