HC 947421 - DECISAO

HC 947421 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que reanalise o pedido de indulto/comutação da pena relativo à condenação por tráfico privilegiado da paciente, ressalvando-se que o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal estadual e sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; a decisão também observou que o indulto é ato discricionário do Presidente da República, mas que a vedação prevista no Decreto n. 11.846/2023 deve ser analisada quanto ao tráfico privilegiado à luz da jurisprudência que o não equipara a crime hediondo.

Parties
Paciente: GRAZIELE ISAQUE DE MACEDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Livramento Condicional Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

GRAZIELE ISAQUE DE MACEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto/comutação a condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alcance do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação de indulto/comutação para crimes de tráfico
  3. 3 Análise de pedido de livramento condicional e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que reanalise o pedido de indulto/comutação da pena relativo à condenação por tráfico privilegiado da paciente, ressalvando-se que o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal estadual e sua apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; a decisão também observou que o indulto é ato discricionário do Presidente da República, mas que a vedação prevista no Decreto n. 11.846/2023 deve ser analisada quanto ao tráfico privilegiado à luz da jurisprudência que o não equipara a crime hediondo.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reanalise o pedido de indulto/comutação da pena referente à condenação por tráfico privilegiado da ora paciente.
  • Publique-se.