EAREsp 2216714 - DECISAO

EAREsp 2216714 - DECISAO

Diante da petição informando a concessão de indulto e o consequente arquivamento dos autos pela 2ª Vara Criminal de Paulínia/SP, reconheceu-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso extraordinário, declarando-o prejudicado.

Parties
Peticionário: ALEX CHERVENHAK; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
declaro prejudicado o agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Indulto, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração Não Cabimento
Processo Civil Direito Penal Indulto Perda De Objeto Inadmissão De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Não Cabimento

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Parties

ALEX CHERVENHAK

Peticionário

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso extraordinário em razão de indulto concedido
  2. 2 inadmissão de recurso extraordinário
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Diante da petição informando a concessão de indulto e o consequente arquivamento dos autos pela 2ª Vara Criminal de Paulínia/SP, reconheceu-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso extraordinário, declarando-o prejudicado.

Court Disposition

declaro prejudicado o agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Baixem-se os autos.
  • Publique-se.