HC 948095 - DECISAO

HC 948095 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ substitutivo do recurso específico; no mérito periférico, verificou-se que a paciente cometeu falta grave no ano de 2023 (abandono do cumprimento do regime aberto), fato que constitui óbice ao indulto previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, sendo irrelevante para o indeferimento a data em que a homologação da falta tenha sido efetivada, pois o Decreto não exige que a homologação ocorra antes da sua publicação.

Parties
Paciente: MARILENE PERIN; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Homologação De Falta Disciplinar
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Parties

MARILENE PERIN

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à necessidade de homologação da falta grave antes da publicação do Decreto
  3. 3 se falta grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto obsta o indulto mesmo que homologada posteriormente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ substitutivo do recurso específico; no mérito periférico, verificou-se que a paciente cometeu falta grave no ano de 2023 (abandono do cumprimento do regime aberto), fato que constitui óbice ao indulto previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, sendo irrelevante para o indeferimento a data em que a homologação da falta tenha sido efetivada, pois o Decreto não exige que a homologação ocorra antes da sua publicação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.