HC 947835 - DECISAO

HC 947835 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque o indulto concedido com base no Decreto n. 6.706/2008 foi corretamente deferido e tem caráter declaratório, formando coisa julgada; assim, sua desconstituição para fins de obtenção de crédito de pena ou alteração da data-base é inviável, e a comutação pleiteada não se aplica por força do art. 2º do Decreto quando os requisitos do indulto foram preenchidos.

Parties
Paciente: GILVANDRO PEQUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Coisa Julgada, Livramento Condicional, Concessão Ex Officio
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Coisa Julgada Livramento Condicional Concessão Ex Officio

Case Brief

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Parties

GILVANDRO PEQUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de indulto já concedido e transitado em julgado
  2. 2 Compatibilidade da comutação de pena com a hipótese de indulto prevista no Decreto n. 6.706/2008
  3. 3 Admissibilidade de concessão de indulto ex officio pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque o indulto concedido com base no Decreto n. 6.706/2008 foi corretamente deferido e tem caráter declaratório, formando coisa julgada; assim, sua desconstituição para fins de obtenção de crédito de pena ou alteração da data-base é inviável, e a comutação pleiteada não se aplica por força do art. 2º do Decreto quando os requisitos do indulto foram preenchidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.