HC 933898 - ACORDAO

HC 933898 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque, segundo interpretação sistêmica do art. 5º (com seu parágrafo único) e do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, o limite de cinco anos referenciado no art. 5º deve ser considerado em relação à pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente, de modo que a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 não constitui, por si só, óbice ao indulto quando os delitos a serem indultados têm pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir a constitucionalidade do art. 5º na ausência de argumentos novos capazes de desconstituir...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Elton Correa Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação De Normas, Soma/unificação De Penas, Controle De Constitucionalidade, Habilidade Da Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação De Normas Soma/unificação De Penas Controle De Constitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Elton Correa Vieira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 (soma/unificação de penas) como impeditivo ao indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para discutir constitucionalidade do decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque, segundo interpretação sistêmica do art. 5º (com seu parágrafo único) e do art. 11 do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, o limite de cinco anos referenciado no art. 5º deve ser considerado em relação à pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente, de modo que a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 não constitui, por si só, óbice ao indulto quando os delitos a serem indultados têm pena máxima em abstrato não superior a cinco anos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir a constitucionalidade do art. 5º na ausência de argumentos novos capazes de desconstituir...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabelecer a decisão do juízo de 1º grau, afastando a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 no caso concreto