HC 892161 - DECISAO

HC 892161 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Pleno do STF (Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS) e da alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, considerou-se que o crime impeditivo do indulto abrange também crimes remanescentes por unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente a pena pelo roubo majorado (crime impeditivo), inviabiliza-se a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Jeronimo da Cruz Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; decisão de fls. 585/586 reconsiderada.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Jurisprudência Do STF E STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Jeronimo da Cruz Moreira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Adequação do entendimento do STJ ao precedente do STF (Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Pleno do STF (Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS) e da alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, considerou-se que o crime impeditivo do indulto abrange também crimes remanescentes por unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente a pena pelo roubo majorado (crime impeditivo), inviabiliza-se a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; decisão de fls. 585/586 reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 585/586.
  • Denegada a ordem de Habeas Corpus.