HC 933192 - DECISAO

HC 933192 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto n. 7.873/2012, considerando, para análise do requisito objetivo, as condenações originalmente impostas ao acusado até 26/12/2012 e o período de pena efetivamente cumprido, sem computar no cálculo as frações perdoadas por comutações ou indultos anteriores.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PAULINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Cálculo Do Tempo Para Benefícios, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Cálculo Do Tempo Para Benefícios Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA PAULINO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as frações comutadas integram a base de cálculo para concessão de indulto
  2. 2 Qual a base de cálculo temporal aplicável para concessão de indulto previsto no Decreto n. 7.873/2012

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto n. 7.873/2012, considerando, para análise do requisito objetivo, as condenações originalmente impostas ao acusado até 26/12/2012 e o período de pena efetivamente cumprido, sem computar no cálculo as frações perdoadas por comutações ou indultos anteriores.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto n. 7.873/2012, considerando, para análise do requisito objetivo, as condenações originalmente impostas ao acusado até 26/12/2012 e o período de pena efetivamente cumprido pelo condenado, sem computar as frações...
  • Publique-se e intime-se.