HC 893076 - ACORDAO

HC 893076 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento superveniente do STF (referendando medida cautelar em 21/2/2024) determina que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto em caso de concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, impondo ao STJ a alteração de sua orientação anterior e a reconsideração da decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus; restabelecido o entendimento da origem.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Controle De Constitucionalidade Incidental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação De Decreto Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do conceito de "crime impeditivo" no indulto: somente em concurso nos mesmos autos ou também por unificação de penas na execução
  3. 3 Limites do controle judicial sobre ato de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento superveniente do STF (referendando medida cautelar em 21/2/2024) determina que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto em caso de concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, impondo ao STJ a alteração de sua orientação anterior e a reconsideração da decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; reconsiderada a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus; restabelecido o entendimento da origem.

Orders

  • Agravo regimental do Ministério Público Federal conhecido e provido para restabelecer o entendimento da origem, reconsiderando a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus.
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento.