HC 905194 - DECISAO

HC 905194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ, que considera o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 inclusive o remanescente em razão da unificação de penas, afastando a alegação de ilegalidade.

Parties
Paciente: WARLEY DANIEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Concessão De Indulto, Requisitos Do Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Concessão De Indulto Requisitos Do Indulto Concurso De Crimes +2 more

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Parties

WARLEY DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto
  2. 2 Alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao concurso de crimes e crimes remanescentes após unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ, que considera o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 inclusive o remanescente em razão da unificação de penas, afastando a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.