HC 872808 - DECISAO

HC 872808 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus porque a orientação jurisprudencial da Terceira Seção foi revista em 24/4/2024 para entender, em consonância com o Pretório Excelso, que o crime impeditivo do indulto alcança tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas; diante dessa mudança jurisprudencial e com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo regimental para cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 123/125, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Pena Impeditiva, Interpretação Jurisprudencial, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Pena Impeditiva Interpretação Jurisprudencial Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 afastamento da concessão do indulto em razão da existência de pena por crime impeditivo
  2. 2 aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes em concurso ou remanescente por unificação de penas
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus porque a orientação jurisprudencial da Terceira Seção foi revista em 24/4/2024 para entender, em consonância com o Pretório Excelso, que o crime impeditivo do indulto alcança tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas; diante dessa mudança jurisprudencial e com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo regimental para cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 123/125, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 123/125 e cassar a ordem concedida