HC 940773 - DECISAO

HC 940773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para examinar o pedido de indulto quando existe recurso específico (agravo em execução) previsto na Lei de Execução Penal; o Tribunal de origem não examinou a matéria de fundo (art. 2º do Decreto n. 11.846/2023), não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique o conhecimento de ofício, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Competência, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Decisão Interlocutória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Competência Agravo Em Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 análise dos requisitos para concessão de indulto
  3. 3 necessidade de observância da via recursal prevista (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para examinar o pedido de indulto quando existe recurso específico (agravo em execução) previsto na Lei de Execução Penal; o Tribunal de origem não examinou a matéria de fundo (art. 2º do Decreto n. 11.846/2023), não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique o conhecimento de ofício, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se