HC 927199 - DECISAO

HC 927199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 e do entendimento do STJ alinhado ao STF, o conceito de 'concurso de crimes' abrange condenações distintas cujas penas se somam, e o paciente não cumpriu 2/3 da pena do delito impeditivo exigidos para a concessão do indulto, tornando inviável o benefício.

Parties
Paciente: Luiz Mamedio dos Santos Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecente Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Requisito Objetivo Cumprimento De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas Requisito Objetivo Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Mamedio dos Santos Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do termo 'concurso de crimes' no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto quando não cumprido 2/3 da pena do delito impeditivo
  3. 3 Aplicação de precedente do STJ e alinhamento ao entendimento do STF sobre unificação de penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 e do entendimento do STJ alinhado ao STF, o conceito de 'concurso de crimes' abrange condenações distintas cujas penas se somam, e o paciente não cumpriu 2/3 da pena do delito impeditivo exigidos para a concessão do indulto, tornando inviável o benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.