HC 894473 - ACORDAO

HC 894473 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar (SL n. 1.698/RS) e a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF, firmando que o crime impeditivo do indulto abrange tanto o crime praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o paciente ainda tinha pena a cumprir relativa a crime impeditivo na data‑marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), não fazendo jus ao indulto.

Parties
Paciente: MAURI DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Segurança Jurídica, Precedente
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MAURI DA SILVA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quando há remanescente de pena relativa a crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado apenas quando praticado em concurso ou também quando remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar (SL n. 1.698/RS) e a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF, firmando que o crime impeditivo do indulto abrange tanto o crime praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o paciente ainda tinha pena a cumprir relativa a crime impeditivo na data‑marco do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), não fazendo jus ao indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto e denegou a ordem de habeas corpus