HC 938658 - DECISAO

HC 938658 - DECISAO

A ordem é denegada porque o artigo 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 expressamente veda a concessão de comutação a quem já tenha obtido comutação por decreto anterior até 25/12/2023, e o paciente já foi beneficiado por comutação no Decreto n.º 8.380/2014, de modo que não se atendem os requisitos legais para o indulto.

Parties
Paciente: GILBERTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 4º Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 84, XII, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Art. 4º Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

GILBERTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de comutação de pena (indulto) com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 vedação de comutação para quem já obteve comutação por decretos anteriores conforme art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 limitação da atuação judicial perante requisitos presidenciais para indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o artigo 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 expressamente veda a concessão de comutação a quem já tenha obtido comutação por decreto anterior até 25/12/2023, e o paciente já foi beneficiado por comutação no Decreto n.º 8.380/2014, de modo que não se atendem os requisitos legais para o indulto.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.