HC 944085 - DECISAO

HC 944085 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e a fração da pena relativa ao crime comum, com o cálculo das penas conforme a jurisprudência citada, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVI JUNIOR GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Concurso Formal, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Concurso Formal Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DAVI JUNIOR GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto e comutação
  2. 2 forma de cálculo das frações de pena em caso de concurso formal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo e a fração da pena relativa ao crime comum, com o cálculo das penas conforme a jurisprudência citada, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Intimem-se.