HC 879678 - ACORDAO

HC 879678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados pelo delito de tráfico privilegiado, tendo-se interpretado que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra do art. 5º; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do decreto é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Constitucionalidade De Decreto Presidencial Incidente De Inconstitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incabibilidade de discussão de inconstitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados pelo delito de tráfico privilegiado, tendo-se interpretado que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra do art. 5º; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do decreto é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicação do indulto