HC 948492 - DECISAO

HC 948492 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o requisito temporal previsto no art. 1º do Decreto n. 11.302/2022 não foi atendido: a condenação do paciente ocorreu após 25/12/2022, data-limite prevista no decreto, razão pela qual o indulto não é aplicável, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO SEVERIANO DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Trânsito Em Julgado, Requisitos Temporais Para Concessão De Indulto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Trânsito Em Julgado Requisitos Temporais Para Concessão De Indulto

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Parties

ANTONIO SEVERIANO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenações proferidas após 25/12/2022
  2. 2 Inadequação da via eleita (habeas corpus) e possibilidade de análise de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o requisito temporal previsto no art. 1º do Decreto n. 11.302/2022 não foi atendido: a condenação do paciente ocorreu após 25/12/2022, data-limite prevista no decreto, razão pela qual o indulto não é aplicável, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.