HC 914326 - DECISAO

HC 914326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a aplicação do Decreto n. 11.302/2022 implica na soma/unificação das condenações (art. 11) e o paciente é reincidente, incidindo a vedação do art. 12, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, situação respaldada por precedentes citados.

Parties
Paciente: Cristiano Barbosa Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da 1ª Vara da comarca de Miguelópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Art. 12, Soma/unificação Das Penas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Art. 11 Art. 12 +1 more

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Parties

Cristiano Barbosa Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da comarca de Miguelópolis/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Impedimento do indulto em razão da reincidência (art. 12)
  3. 3 Soma/unificação das penas para fins do indulto (art. 11)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a aplicação do Decreto n. 11.302/2022 implica na soma/unificação das condenações (art. 11) e o paciente é reincidente, incidindo a vedação do art. 12, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, situação respaldada por precedentes citados.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.