HC 953156 - DECISAO

HC 953156 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (referendada pelo STJ) de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, o que justificou o indeferimento do benefício diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: JONATHAN MATOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STF E STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

JONATHAN MATOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (referendada pelo STJ) de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, o que justificou o indeferimento do benefício diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.