HC 928598 - DECISAO

HC 928598 - DECISAO

Para fins do art.5 do Decreto n.11.302/2022, não se pode utilizar a soma das penas unificadas prevista no art.11 para obstar a concessão do indulto; em caso de concurso, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu-se a decisão singular que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: Thiago Milher Nascimento de Jesus; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP (PEC n. 0002197-31.2019.8.26.0496).
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Penal Indulto Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago Milher Nascimento de Jesus

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas nos termos do art.11 do Decreto n. 11.302/2022 pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto previsto no art.5 do mesmo decreto
  2. 2 Se, em caso de concurso de crimes, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente para fins do teto de 5 anos do art.5 do Decreto n.11.302/2022

Ratio Decidendi

Para fins do art.5 do Decreto n.11.302/2022, não se pode utilizar a soma das penas unificadas prevista no art.11 para obstar a concessão do indulto; em caso de concurso, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu-se a decisão singular que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP (PEC n. 0002197-31.2019.8.26.0496).

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP (PEC n. 0002197-31.2019.8.26.0496)