HC 925436 - DECISAO

HC 925436 - DECISAO

Como até a data relevante do Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023) o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo — cálculo feito a partir do primeiro recolhimento subsequente à prática do delito impeditivo (10/01/2021) — não foi preenchido o requisito objetivo previsto no art. 9º do Decreto, não sendo possível computar tempo de prisão anterior ao delito impeditivo; portanto, a comutação deve ser indeferida e a ordem no habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DA VITORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0716413-41.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Detração, Interpretação De Decreto Presidencial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Concurso De Crimes +2 more

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Parties

EDSON PEREIRA DA VITORIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0716413-41.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o requisito objetivo para concessão de comutação deve ser calculado pela soma de todas as condenações definitivas até a data do decreto ou pela fração da pena do crime impeditivo a partir do primeiro recolhimento após sua prática
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 em hipóteses de concurso entre crimes comuns e impeditivos
  3. 3 possibilidade de se considerar tempo de prisão anterior ao crime impeditivo como cumprimento da pena para fins de comutação

Ratio Decidendi

Como até a data relevante do Decreto nº 11.846/2023 (25/12/2023) o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo — cálculo feito a partir do primeiro recolhimento subsequente à prática do delito impeditivo (10/01/2021) — não foi preenchido o requisito objetivo previsto no art. 9º do Decreto, não sendo possível computar tempo de prisão anterior ao delito impeditivo; portanto, a comutação deve ser indeferida e a ordem no habeas corpus denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se