HC 952100 - DECISAO

HC 952100 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o paciente praticou falta disciplinar no período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 9.246/17, e, conforme entendimento consolidado do STJ, a homologação judicial posterior não afasta o impedimento previsto no decreto para concessão do indulto ou comutação.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE LOPES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Decretos Presidenciais, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Decretos Presidenciais +1 more

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Parties

EMERSON HENRIQUE LOPES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação judicial da falta grave deve ocorrer antes da publicação do Decreto n. 9.246/17 para impedir o indulto/comutação
  2. 2 Se a prática da falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto/comutação mesmo que sua homologação ocorra posteriormente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o paciente praticou falta disciplinar no período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 9.246/17, e, conforme entendimento consolidado do STJ, a homologação judicial posterior não afasta o impedimento previsto no decreto para concessão do indulto ou comutação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.