RHC 205820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre o mérito do pedido de indulto, indicando que a matéria deveria ser analisada pelo Juízo das Execuções; conhecer do recurso no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Paciente: GRAZIANE SOARES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Boa Fé Objetiva, Competência, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Boa Fé Objetiva Competência +1 more

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Parties

GRAZIANE SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do indulto com base no Decreto n. 11.320/2022
  2. 2 Competência para apreciação do pedido de indulto (Juízo das Execuções vs. Juízo de conhecimento)
  3. 3 Incidência da supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre o mérito do pedido de indulto, indicando que a matéria deveria ser analisada pelo Juízo das Execuções; conhecer do recurso no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.