HC 915819 - ACORDAO

HC 915819 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, segundo interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 11.302/2022, o art. 7º, inciso VI, excepciona o tráfico privilegiado da regra geral prevista no art. 5º, permitindo a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06); além disso, a alegação de inconstitucionalidade do decreto não pode ser apreciada na via do habeas corpus, presumindo-se a constitucionalidade da norma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Constitucionalidade De Decreto, Habeas Corpus, Interpretação Sistemática
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Constitucionalidade De Decreto Habeas Corpus Interpretação Sistemática

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado à luz do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 alegação de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, segundo interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 11.302/2022, o art. 7º, inciso VI, excepciona o tráfico privilegiado da regra geral prevista no art. 5º, permitindo a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06); além disso, a alegação de inconstitucionalidade do decreto não pode ser apreciada na via do habeas corpus, presumindo-se a constitucionalidade da norma.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o indulto do Decreto n. 11.302/2022 à paciente e declarou extinta sua punibilidade nos autos nº 0037285-43.2015.8.21.0001, nos termos do art. 107, inciso II, do CP, mantendo-se os demais efeitos da condenação