HC 836307 - ACORDAO

HC 836307 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de fundamento para revisão: o habeas corpus não é via adequada para controle difuso de constitucionalidade e o art. 8º do Decreto 11.302/2022 impede a concessão do indulto a penas restritivas de direitos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MIKAIL REIMBERG ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Pena Restritiva De Direitos, Inconstitucionalidade Do Art. 8º
Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Pena Restritiva De Direitos Inconstitucionalidade Do Art. 8º

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenados com pena restritiva de direitos
  2. 2 possibilidade de controle de constitucionalidade via habeas corpus
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 8º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de fundamento para revisão: o habeas corpus não é via adequada para controle difuso de constitucionalidade e o art. 8º do Decreto 11.302/2022 impede a concessão do indulto a penas restritivas de direitos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida