HC 952076 - DECISAO

HC 952076 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) não tem natureza hedionda, e considerando que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não mencionou o § 4º do art. 33 entre as hipóteses impeditivas, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa do indulto pelo Tribunal estadual, impondo-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: RONALDO NUNES CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Hediondez, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Hediondez Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RONALDO NUNES CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 se o tráfico privilegiado constitui crime hediondo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) não tem natureza hedionda, e considerando que o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não mencionou o § 4º do art. 33 entre as hipóteses impeditivas, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa do indulto pelo Tribunal estadual, impondo-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o indulto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.