HC 877071 - ACORDAO

HC 877071 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via imprópria para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, e porque a jurisprudência desta Corte interpreta que o caput do art. 5º do referido Decreto não exige que o limite de cinco anos seja verificado após a soma ou unificação de penas prevista no art. 11, razão pela qual se mantém a decisão que determinou que o Juízo da execução examine o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa/contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Inconstitucionalidade, Soma De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Inconstitucionalidade Soma De Penas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defesa/contrarrazões

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impropiedade do habeas corpus para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do caput do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via imprópria para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, e porque a jurisprudência desta Corte interpreta que o caput do art. 5º do referido Decreto não exige que o limite de cinco anos seja verificado após a soma ou unificação de penas prevista no art. 11, razão pela qual se mantém a decisão que determinou que o Juízo da execução examine o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022