HC 952546 - DECISAO

HC 952546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente os requisitos objetivos do decreto presidencial (cumprimento de 2/3 do delito impeditivo e fração da pena dos demais crimes), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO ANTONIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução Penal: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais, Cálculo De Fração De Pena Em Concurso Formal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos De Decretos Presidenciais Cálculo De Fração De Pena Em Concurso Formal +1 more

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Parties

JULIANO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José/SC

Juízo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos objetivos de decreto presidencial para concessão de indulto/comutação (cumprimento de 2/3 do delito impeditivo e fração da pena dos demais crimes)
  3. 3 modo de cálculo da fração da pena em caso de concurso formal (se aplicar 2/3 sobre a pena isolada ou sobre a pena resultante do concurso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente os requisitos objetivos do decreto presidencial (cumprimento de 2/3 do delito impeditivo e fração da pena dos demais crimes), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Intimem-se.