HC 952222 - DECISAO

HC 952222 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o pedido de indulto não foi previamente examinado pela instância ordinária (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), e conhecer do writ neste tribunal implicaria supressão de instância; portanto, a via eleita é inadequada para apreciar a pretensão defensiva relativa ao indulto.

Parties
Paciente: RICARDO LEITE CAPISTRANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido por supressão de instância; mandamus liminar indeferido
Legal Topics
Indulto, Comutação, Supressão De Instância, Requisitos Do Indulto, Decisão De Não Conhecimento
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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de indulto
  2. 2 proibição de apreciação per saltum/supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévia manifestação do tribunal de origem sobre o pedido de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o pedido de indulto não foi previamente examinado pela instância ordinária (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), e conhecer do writ neste tribunal implicaria supressão de instância; portanto, a via eleita é inadequada para apreciar a pretensão defensiva relativa ao indulto.

Court Disposition

writ não conhecido por supressão de instância; mandamus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.