HC 952180 - DECISAO

HC 952180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente considerou, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as causas de aumento de pena que integram o preceito secundário do tipo penal; no caso, a majorante aplicável ao crime do art. 302, §1º, III do CTB eleva a pena máxima em abstrato para patamar superior a cinco anos, impedindo a concessão do indulto. Ademais, as pretensões relativas à aplicação de regime aberto ou à substituição por penas restritivas de direito não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para apreciá-las por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO GUIDUGLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena Em Abstrato, Supressão De Instância, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Cálculo Da Pena Em Abstrato Supressão De Instância Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO GUIDUGLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se as causas de aumento de pena devem ser consideradas na pena máxima em abstrato para fins de concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto concedido ao crime de art. 312 do CTB reduz a pena total a ponto de autorizar aplicação de regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar questões (regime prisional e substituição por penas restritivas) não enfrentadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente considerou, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as causas de aumento de pena que integram o preceito secundário do tipo penal; no caso, a majorante aplicável ao crime do art. 302, §1º, III do CTB eleva a pena máxima em abstrato para patamar superior a cinco anos, impedindo a concessão do indulto. Ademais, as pretensões relativas à aplicação de regime aberto ou à substituição por penas restritivas de direito não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para apreciá-las por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.