HC 950059 - DECISAO

HC 950059 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que não foram atendidos os requisitos objetivos do art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/23, em especial porque a pena remanescente do sentenciado em 25/12/2023 era superior ao limite previsto (verificada pena remanescente superior a 11 anos), impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ALISON FELIPE SIMIELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Requisitos Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISON FELIPE SIMIELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos do art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 cálculo da pena remanescente em 25/12/2023
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que não foram atendidos os requisitos objetivos do art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/23, em especial porque a pena remanescente do sentenciado em 25/12/2023 era superior ao limite previsto (verificada pena remanescente superior a 11 anos), impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.