HC 928631 - ACORDAO

HC 928631 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ); quanto ao mérito anteriormente decidido, o pedido de indulto foi indeferido porque a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, hipótese expressamente excluída pelo art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: RONALDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Art. 8º, I, Do Decreto N. 11.302/2022, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Art. 8º, I, Do Decreto N. 11.302/2022 Pena Restritiva De Direitos

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Parties

RONALDO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 sobre penas restritivas de direitos
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ); quanto ao mérito anteriormente decidido, o pedido de indulto foi indeferido porque a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, hipótese expressamente excluída pelo art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental