HC 948372 - DECISAO

HC 948372 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu que o paciente praticou falta grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 e, segundo entendimento consolidado, a homologação dessa falta pode ocorrer antes ou depois do decreto, sendo relevante a data da prática; assim, o indeferimento do indulto com fundamento no art. 6º do Decreto foi correto.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE VIEIRA DA SILVA (outro nome: MARCO FELIPE VIEIRA DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS FELIPE VIEIRA DA SILVA (outro nome: MARCO FELIPE VIEIRA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do indulto por falta disciplinar grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, independentemente da data de homologação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu que o paciente praticou falta grave no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 e, segundo entendimento consolidado, a homologação dessa falta pode ocorrer antes ou depois do decreto, sendo relevante a data da prática; assim, o indeferimento do indulto com fundamento no art. 6º do Decreto foi correto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.