HC 939623 - DECISAO

HC 939623 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de impetração (habeas corpus n. 939.983/SP com mesmo ato coator, pedido e causa de pedir), hipótese que impede o processamento concomitante por configurar litispendência, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ GABRIEL ACUNHA PENAGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Decreto N. 11.302/22, Soma De Penas, Princípio Do Favor Rei, Reiteração De Impetração / Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Decreto N. 11.302/22 Soma De Penas Princípio Do Favor Rei +1 more

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Parties

JOSÉ GABRIEL ACUNHA PENAGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/22, deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada delito isoladamente ou a soma/unificação das penas
  2. 2 Conflito aparente entre os artigos 5º e 11 do Decreto n. 11.302/22 e sua solução interpretativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há mera reiteração de impetração / litispendência

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de impetração (habeas corpus n. 939.983/SP com mesmo ato coator, pedido e causa de pedir), hipótese que impede o processamento concomitante por configurar litispendência, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.