HC 940424 - DECISAO

HC 940424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito precluso, não há constrangimento ilegal a ser corrigido: o Decreto n. 11.846/2023, em seu art. 1º, I, veda o indulto a condenados por crime hediondo, e a natureza do delito é aferida na data de edição do decreto presidencial, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, de modo que não cabe a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA DA FORTUNA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Hediondez, Comutação De Penas, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Hediondez Comutação De Penas Competência Presidencial Para Concessão De Indulto

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Parties

BRUNO BARBOSA DA FORTUNA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 alcança condenados por crimes hediondos cuja hediondez decorreu de lei posterior ao fato
  2. 2 qual o momento adequado para aferição da natureza do delito (data do fato ou data de edição do decreto presidencial)
  3. 3 compatibilidade da vedação do indulto com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito precluso, não há constrangimento ilegal a ser corrigido: o Decreto n. 11.846/2023, em seu art. 1º, I, veda o indulto a condenados por crime hediondo, e a natureza do delito é aferida na data de edição do decreto presidencial, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, de modo que não cabe a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.