HC 949807 - DECISAO

HC 949807 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos expressos no Decreto Presidencial para o indulto natalino, incluindo a previsão que alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, e que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a concessão do indulto confrontou a norma regulamentar e a jurisprudência, sendo adequado conceder o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto à pena de multa.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DUQUINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Comutação De Penas, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena De Multa Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Comutação De Penas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DUQUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto à pena de multa aplicada cumulativamente
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/23 ao delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 se o tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo para fins de indulto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos expressos no Decreto Presidencial para o indulto natalino, incluindo a previsão que alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, e que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a concessão do indulto confrontou a norma regulamentar e a jurisprudência, sendo adequado conceder o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto à pena de multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • cassar o acórdão de origem
  • restabelecer a decisão de piso que concedeu o indulto em relação à pena de multa