HC 950396 - DECISAO

HC 950396 - DECISAO

Não conheço da impetração por provocação de matéria não debatida no tribunal a quo, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto, pois, na hipótese de condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei 11.343/2006), não se aplica a limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 que impediria a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Giovani da Silva Custodio; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Giovani da Silva Custodio

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022 como óbice ao indulto
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria não debatida no tribunal a quo (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por provocação de matéria não debatida no tribunal a quo, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto, pois, na hipótese de condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei 11.343/2006), não se aplica a limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 que impediria a concessão do indulto.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto, considerando que o tráfico privilegiado não se submete à limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se.