HC 926813 - DECISAO

HC 926813 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus porque o agravado não cumpriu o requisito da reparação do dano previsto no Decreto n.º 8.615/2015, não tendo demonstrado incapacidade econômica para fazê-lo, e porque parcela do período considerado já havia sido utilizada em comutação anterior, impedindo nova concessão do benefício; por fim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL DO AMARAL SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Hipossuficiência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MICHAEL DO AMARAL SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação do indulto concedido com base no Decreto n. 8.615/2015
  2. 2 Obrigatoriedade da reparação do dano para crimes patrimoniais não violentos
  3. 3 Comprovação da incapacidade econômica como exceção à exigência de reparação

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus porque o agravado não cumpriu o requisito da reparação do dano previsto no Decreto n.º 8.615/2015, não tendo demonstrado incapacidade econômica para fazê-lo, e porque parcela do período considerado já havia sido utilizada em comutação anterior, impedindo nova concessão do benefício; por fim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus