REsp 2160051 - DECISAO

REsp 2160051 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo e, em homenagem à segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1.698), não é possível conceder o indulto enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, conforme a interpretação adotada para o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumprimento De Pena, Crimes Impeditivos, Recurso Especial
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Parties

JEAN CARLOS SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a delitos não impeditivos quando o apenado ainda cumpre pena por delito impeditivo
  3. 3 prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matéria interpretativa do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo e, em homenagem à segurança jurídica e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar na SL 1.698), não é possível conceder o indulto enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, conforme a interpretação adotada para o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.