HC 951442 - DECISAO

HC 951442 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por fungir em grau de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem parcialmente para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto do Decreto 11.302/2022 em relação ao delito do art. 155 do Código Penal, porquanto a interpretação do Tribunal estadual que exigiu cumulatividade de requisitos (arts. 1º e 2º) foi inadequada; cabe ao Judiciário verificar apenas o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto (notadamente arts. 7º, §1º, e 12), sem somar condições não previstas pelo Presidente da República.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reexame pelo Juízo de Execução do pedido de indulto relativo ao art. 155 do Código Penal, com verificação dos requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Competência Presidencial, Interpretação Sistemática De Decretos, Controle De Constitucionalidade, Princípio Da Legalidade
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode exigir condições não previstas no Decreto para concessão do indulto
  3. 3 Interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por fungir em grau de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem parcialmente para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto do Decreto 11.302/2022 em relação ao delito do art. 155 do Código Penal, porquanto a interpretação do Tribunal estadual que exigiu cumulatividade de requisitos (arts. 1º e 2º) foi inadequada; cabe ao Judiciário verificar apenas o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto (notadamente arts. 7º, §1º, e 12), sem somar condições não previstas pelo Presidente da República.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reexame pelo Juízo de Execução do pedido de indulto relativo ao art. 155 do Código Penal, com verificação dos requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação ao delito do art. 155 do Código Penal, atentando para os arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto
  • Comunicar, com urgência, o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça