HC 896223 - ACORDAO

HC 896223 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus, porquanto o embargado foi condenado por crime impeditivo (roubo) e, em razão do art. 7º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento da Terceira Seção compatibilizado com orientação do STF, o crime impeditivo abrange também aquele remanescente da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para denegar a ordem (habeas corpus).
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Embargos De Declaração
Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Caracterização de crime impeditivo em razão de concurso ou unificação de penas
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus, porquanto o embargado foi condenado por crime impeditivo (roubo) e, em razão do art. 7º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento da Terceira Seção compatibilizado com orientação do STF, o crime impeditivo abrange também aquele remanescente da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para denegar a ordem (habeas corpus).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.